STF AI 352496 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL
.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14, § 3°, INC. 5°, DA C.F. E À COISA
JULGADA.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da
decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento
ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito
eleitoral material e processual, inclusive a Lei de
Inelegibilidade.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL
.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14, § 3°, INC. 5°, DA C.F. E À COISA
JULGADA.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da
decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento
ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito
eleitoral material e processual, inclusive a Lei de
Inelegibilidade.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, DUPLA FILIAÇÃO,
PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOVO REGISTRO, SEGUNDO
PARTIDO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, COISA
JULGADA. DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
OMISSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
ART-00014 PAR-00003 INC-00005 ART-00017
PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00281
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
ART-00022
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: O AI-352496-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 25/05/2004.
O AI-352497-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 28/09/2004.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 352497 AgR
ANO-2002 UF-TO TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-014
DJ 09-05-2003 PP-00054 EMENT VOL-02109-05 PP-00858
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02099-07 PP-01288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ GERALDO DA SILVA
ADVDOS. : ENIR BRAGA E OUTROS
AGDO. : ORÁCIO CÉSAR DA FONSECA
ADVDOS. : GASTÃO DE BEM E OUTROS
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