STF AI 352617 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Na técnica de creditamento escritural, em ICMS, para
atender ao princípio da não-cumulatividade, não há incidência de
correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito
extemporaneamente por culpa do Fisco.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Na técnica de creditamento escritural, em ICMS, para
atender ao princípio da não-cumulatividade, não há incidência de
correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito
extemporaneamente por culpa do Fisco.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02077-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL
ADVDOS. : ANDREA DE TOLEDO PIERRI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE
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