STF AI 35271 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUBROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.
NO TIPICO ACIDENTE DE TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUBROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.
NO TIPICO ACIDENTE DE TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA
ADV. : AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
AGDO. : ALICE BRIGIDA FERNANDES
ADV. : RAUL DE CARVALHO
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