STF AI 352735 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em isenção de preparo do recurso
extraordinário, quando a lei que a estabeleceu foi editada
posteriormente à interposição do apelo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em isenção de preparo do recurso
extraordinário, quando a lei que a estabeleceu foi editada
posteriormente à interposição do apelo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00019 EMENT VOL-02067-05 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : DIRCEU NICOLÃO CREMONTI E OUTROS
ADVDO. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA