STF AI 352771 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO.
POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA PROCESSUAL.
HIPÓTESE DE OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a dispositivo
da Constituição Federal.
2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1o, permite ao Relator
"arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do
Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".
3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
concernente aos requisitos de admissibilidade de recurso de sua
competência constitucional é matéria que não pode ser apreciada
em recurso extraordinário, sob pena de subversão do sistema
específico dos recursos de natureza extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO.
POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA PROCESSUAL.
HIPÓTESE DE OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a dispositivo
da Constituição Federal.
2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1o, permite ao Relator
"arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do
Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".
3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
concernente aos requisitos de admissibilidade de recurso de sua
competência constitucional é matéria que não pode ser apreciada
em recurso extraordinário, sob pena de subversão do sistema
específico dos recursos de natureza extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, NATUREZA PROCESSUAL, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO,
RECURSO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AGRAG-140123, AGRAG-174193 (RTJ-157/1064),
AGRAG-190192.
Decisão monocrática citada: AG-301704.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 11/09/02, (SVF).
Alteração: 12/09/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02079-07 PP-01402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MARCOS VERÍSSIMO DE ANDRADE
ADVDOS. : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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