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Jurisprudência


STF AI 352771 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a dispositivo da Constituição Federal. 2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1o, permite ao Relator "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência". 3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça concernente aos requisitos de admissibilidade de recurso de sua competência constitucional é matéria que não pode ser apreciada em recurso extraordinário, sob pena de subversão do sistema específico dos recursos de natureza extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Indexação (CRIMINAL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NATUREZA PROCESSUAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO, RECURSO. Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AGRAG-140123, AGRAG-174193 (RTJ-157/1064), AGRAG-190192. Decisão monocrática citada: AG-301704. Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 11/09/02, (SVF). Alteração: 12/09/02, (SVF).

Data do Julgamento : 28/05/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02079-07 PP-01402
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : MARCOS VERÍSSIMO DE ANDRADE ADVDOS. : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA E OUTROS AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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