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Jurisprudência


STF AI 352817 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem a recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.

Data do Julgamento : 23/04/2002
Data da Publicação : DJ 17-05-2002 PP-00063 EMENT VOL-02069-06 PP-01128
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVDOS. : ULYSSES MOREIRA FORMIGA E OUTROS AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CEARÁ ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
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