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Jurisprudência


STF AI 352840 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 28.05.2002.

Data do Julgamento : 14/05/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00085 EMENT VOL-02079-07 PP-01406
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : BANCO ABN AMRO S/A ADVDOS.: A C. ALVES DINIZ E OUTROS AGDA. : OLINDA MENE ROCHA ADVDA. : ANNA CAROLINA D. FURKIM WORNECK
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