STF AI 352840 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00085 EMENT VOL-02079-07 PP-01406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.: A C. ALVES DINIZ E OUTROS
AGDA. : OLINDA MENE ROCHA
ADVDA. : ANNA CAROLINA D. FURKIM WORNECK
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