STF AI 352848 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE.
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI N.º 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO.
Nos termos da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, art. 2.º, caput,
os
originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do
término
do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE.
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI N.º 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO.
Nos termos da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, art. 2.º, caput,
os
originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do
término
do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00046 EMENT VOL-02063-10 PP-02007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDA. : PGE-CE - ELISABETH MARIA DE FARIA CARVALHO ROCHA
AGDOS. : WILMAR BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CÉZAR ALVES FERREIRA
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