STF AI 352907 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE.
SÚMULA 288-STF.
Aplicação da Resolução 221/01-STF, que dispensa o pagamento do
porte de remessa
e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para
sua incidência, não
sendo admissível mera presunção. Incidência da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE.
SÚMULA 288-STF.
Aplicação da Resolução 221/01-STF, que dispensa o pagamento do
porte de remessa
e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para
sua incidência, não
sendo admissível mera presunção. Incidência da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, JUNTADA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO,
DIVERSIDADE, SERVIÇO, (ECT), TRANSPORTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DESCARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO, JUÍZO "A QUO".
Legislação
LEG-FED RES-000221 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-352907-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
27/05/2003.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 07/08/03, (MLR)
Alteração: 20/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00051 EMENT VOL-02103-06 PP-01191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ODEBRECHT QUÍMICA S/A
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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