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Jurisprudência


STF AI 353214 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Não estando assinada a petição de agravo, é de ser tido esse recurso como inexistente. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.

Data do Julgamento : 05/03/2002
Data da Publicação : DJ 05-04-2002 PP-00047 EMENT VOL-02063-10 PP-02021
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ANTÔNIO FRANCISCO SOARES LIMA ADVDOS. : RAIMUNDO LUIZ PEREIRA E OUTRA AGDO. : DMTU/DF - DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL ADVDOS. : JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRAS
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