STF AI 35324 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA"- IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO. DECADENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO LANCAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA (L. 2.862/56, ART. 29). PRECEDENTES" AG 35.203, RMS
11.507, ERE 47.668.
Ementa
EMENTA"- IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO. DECADENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO LANCAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA (L. 2.862/56, ART. 29). PRECEDENTES" AG 35.203, RMS
11.507, ERE 47.668.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00316 RTJ VOL-00034-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: LISTAS TELEFÔNICAS BRASILEIRAS S/A.
ADV.: MOZART MATTOS
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