STF AI 35326 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO OU IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO OU IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: LUIZ CARLOS ROCHA DE ASSIS
ADV.: LUCIANO BARBOSA
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