STF AI 35329 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DECISÃO QUE DA PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DESSE TRIBUTO NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DECISÃO QUE DA PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DESSE TRIBUTO NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : S/A. MOINHOS RIO GRANDENSES E OUTROS
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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