STF AI 35386 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENSÃO DE FERROVIARIO. NOS TERMOS DO ART. 8 DA LEI N. 593/48, A LEI
FOI CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PENSÃO DE FERROVIARIO. NOS TERMOS DO ART. 8 DA LEI N. 593/48, A LEI
FOI CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00354 EMENT VOL-00644-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E
EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV.: HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
AGDAS.: MARIA CARMELITA VIEIRA E OUTRA
ADV.: WAGNER BARREIRA
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