STF AI 35394 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : POLICIA MILITAR DOP ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA.
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. MENCIONADOS NO COD. PENAL MILITAR E DO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR. A COMPETÊNCIA E DE ÂMBITO ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : POLICIA MILITAR DOP ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA.
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. MENCIONADOS NO COD. PENAL MILITAR E DO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR. A COMPETÊNCIA E DE ÂMBITO ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03639 EMENT VOL-00671-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE : JOSÉ BENEDITO
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
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