STF AI 35410 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS,
Ementa
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS,Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01982 EMENT VOL-00658-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIRIBA
ADV. : CÉSAR ANTONIO DA CUNHA
AGDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HENRIQUE C. AZEVEDO
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