STF AI 35422 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO. EXORBITANCIA
DA COBRANÇA DIANTE DA LEI.
Ementa
MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO. EXORBITANCIA
DA COBRANÇA DIANTE DA LEI.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01982 EMENT VOL-00658-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : INDÚSTRIA KOHBER SPECK LTDA
ADV. : WILSON LUIZ BONALUNE
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