STF AI 35427 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (Súmula
79).
Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (Súmula
79).Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01148 EMENT VOL-00650-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO
AGDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : SÉRGIO MARIANO
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