STF AI 35481 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DO SELO. ISENÇÃO. COOPERATIVAS.
A ISENÇÃO DO D.22.239/32 FOI REAFIRMADA PELO D1. 581/38 E PELO D1.
8.401/45
Ementa
IMPOSTO DO SELO. ISENÇÃO. COOPERATIVAS.
A ISENÇÃO DO D.22.239/32 FOI REAFIRMADA PELO D1. 581/38 E PELO D1.
8.401/45Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: SOCIEDADE COOPERATIVA PASTORIL BARRANCO VERMELHO LTDA. E OUTRA
ADV.: ERYAÓ CARNEIRO
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