STF AI 35502 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCABIVEL A REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, DESDE QUE SE NÃO PROVE A
NÃO REPERCUSSAO.
Ementa
INCABIVEL A REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, DESDE QUE SE NÃO PROVE A
NÃO REPERCUSSAO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : CIA. FIAÇÃO E TECIDOS PELOTENSE
ADV. : BRUNO DE MENDONÇA LIMA JR
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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