STF AI 355059 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00054 EMENT VOL-02049-09 PP-01994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DA GLÓRIA CARLOS DE LIMA
ADVDOS. : MARIA APARECIDA SILVA E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF
ADVDOS. : PGDF - EDSON CHAVES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00230
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT
ART-00018
CF-1988.
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS RES-004312 ANO-1993
(CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL).
Observação
:
Acórdãos citados: ADIMC 980 (RTJ 156/777).
Obs.: Art. 53 do ADCT da Lei Orgânica do DF.
Número de páginas: (10).
Análise: (CTM).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 28/02/02, (MLR).
Alteração: 05/04/2018, GIB.
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