STF AI 35510 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECIMO TERCEIRO SALARIO. E DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS, MESMO QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSAO, ROMPENDO
EXPONTANEAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. O DIREITO DO EMPREGADO A SUA
PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE DEMITIDO SEM
JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO ADVENTO DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS AVOS QUANTOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECIMO TERCEIRO SALARIO. E DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS, MESMO QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSAO, ROMPENDO
EXPONTANEAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. O DIREITO DO EMPREGADO A SUA
PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE DEMITIDO SEM
JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO ADVENTO DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS AVOS QUANTOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento por acôrdo de votos (tomaram parte na votação os Ministros Gonçalves de Oliveira, Cândido Motta e Harnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FIDELIDADE S.A. - EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS
ADV. : ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
AGDO. : RENATOR SANTANA LOURENÇA