STF AI 35519 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1946 CONSAGRAM O
USUCAPIAO PROLABORE, ARTS.125 E 156, § 3.FICAM ASSIM AB-ROGADA A REGRA
CONTIDA NO ART.67 DO C.CIVIL.OS REQUISITOS DE USUCAPIAO FICARAM
PROVADOS. A DIVERGENCIA VERSOU SOBRE SABER SE O TERRENO USUCAPIENDO
ERA MENOR DE 25 HECTARES, FICOU ESCLARECIDO PELA PROVA QUE CONCLUIU
SER DE 23 HECTARES.A CITAÇÃO PENAL DOS CONFRONTANTES NÃO FOI
ATENDIDA PORQUE ELES RATIFICARAM A CITAÇÃO POR EDITAL E DECLARARAM
QUE NENHUM INTERESSE TINHAM DE DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1946 CONSAGRAM O
USUCAPIAO PROLABORE, ARTS.125 E 156, § 3.FICAM ASSIM AB-ROGADA A REGRA
CONTIDA NO ART.67 DO C.CIVIL.OS REQUISITOS DE USUCAPIAO FICARAM
PROVADOS. A DIVERGENCIA VERSOU SOBRE SABER SE O TERRENO USUCAPIENDO
ERA MENOR DE 25 HECTARES, FICOU ESCLARECIDO PELA PROVA QUE CONCLUIU
SER DE 23 HECTARES.A CITAÇÃO PENAL DOS CONFRONTANTES NÃO FOI
ATENDIDA PORQUE ELES RATIFICARAM A CITAÇÃO POR EDITAL E DECLARARAM
QUE NENHUM INTERESSE TINHAM DE DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido o Agravo Regimental. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04438 EMENT VOL-00678-02 PP-00623 RTJ VOL-00040-03 PP-00309
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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