STF AI 355267 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Lei
local.
3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais,
aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração
de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5.
Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
como violados. 6. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Lei
local.
3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais,
aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração
de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5.
Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
como violados. 6. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00070 EMENT VOL-02069-06 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PGE - BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDOS. : ALBENZIO TADEU KUHN FERNANDES E OUTROS
ADV. : ROBERTO LEMOS E CORREIA