STF AI 35563 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI 3.531/59. PAGAMENTO DE ABONO DE 30% .
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LEI 3.531/59. PAGAMENTO DE ABONO DE 30% .
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : SOLON DE SOUZA AYALA E OUTROS
ADV. : RICARDO AMBRÓSIO
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