STF AI 35566 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. A EMPRESA MUNIDA DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO
FEDERAL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, FICA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E A DIVISAO DE FOMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. A EMPRESA MUNIDA DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO
FEDERAL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, FICA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E A DIVISAO DE FOMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02285 EMENT VOL-00629-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : COMPANHIA QUÍMICA INDUSTRIAL "CIL"
ADV. : DINA NANDELMAN
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