STF AI 35571 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO NÃO PODE SER REMOVIDO, NA FORMA DA LEI, SEM AUTORIZAÇÃO
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa
FUNCIONÁRIO NÃO PODE SER REMOVIDO, NA FORMA DA LEI, SEM AUTORIZAÇÃO
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : NOEMIA SANTIAGO CHACON
ADV. : MAURICIO DE OLIVEIRA
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