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Jurisprudência


STF AI 35580 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PREVIA. (SÚMULA 174).
Decisão
Não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/06/1965
Data da Publicação : DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00560
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : NEDE VITÓRIA ADV. : BRUNO DE MENDONÇA LIMA JÚNIOR AGDA. : BEATRIZ LANG PASSOS ADV. : JOSÉ SILVA DE ARAÚJO
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