STF AI 35584 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N 1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA 3, QUE EXERCE FUNÇÃO
DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N 1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA 3, QUE EXERCE FUNÇÃO
DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: ANTONIO FRANCO VIANNA E OUTROS
ADV.: PAULO C. DE OLIVEIRA