STF AI 35596 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA SOCIEDADES NÃO LUCRATIVAS, QUE NÃO
REMUNERAM A DIRETORIA. TOURING CLUB DO BRASIL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA SOCIEDADES NÃO LUCRATIVAS, QUE NÃO
REMUNERAM A DIRETORIA. TOURING CLUB DO BRASIL.Decisão
Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro, negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01433 EMENT VOL-00653-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: TOURINO CLUB DO BRASIL
ADV. EDMUNDO MIRANDA JORDÃO
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