STF AI 35602 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JUIZ PODE DISPENSAR ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR DESNECESSARIOS. NÃO
HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TAL A ABUNDANCIA DAS PROVAS FEITAS NO
CURSO DO PROCESSO. O ENQUADRAMENTO DO FATO NA LEI PENAL E A LICITUDE
OU ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS DECORRE DE UMA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O JUIZ PODE DISPENSAR ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR DESNECESSARIOS. NÃO
HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TAL A ABUNDANCIA DAS PROVAS FEITAS NO
CURSO DO PROCESSO. O ENQUADRAMENTO DO FATO NA LEI PENAL E A LICITUDE
OU ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS DECORRE DE UMA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTES.: HELY SALENA E OUTROS
ADV.: PAULO CHAVES CORRÊA
AGDOS.: WAGNER DORNAS NOGUEIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ LUIZ GONÇALVES
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