STF AI 356716 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA QUE PASSOU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME ÚNICO.
PRESCRIÇÃO: PRAZO. C.F., art. 7º, XXIX.
I. - Servidor público celetista que, em razão do regime
único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo
de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato
de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA QUE PASSOU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME ÚNICO.
PRESCRIÇÃO: PRAZO. C.F., art. 7º, XXIX.
I. - Servidor público celetista que, em razão do regime
único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo
de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato
de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02059-09 PP-01940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VERA LÚCIA LIMA SERPA
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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