STF AI 356747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁTÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A questão acerca da majoração de tarifa de energia
elétrica é afeta à legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário, por configurar hipótese
de ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁTÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A questão acerca da majoração de tarifa de energia
elétrica é afeta à legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário, por configurar hipótese
de ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00133 EMENT VOL-02075-10 PP-02181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
ADVDOS.: LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA
ADVDOS.: JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTROS
Mostrar discussão