STF AI 35697 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONDOMINIO. NA SUA EXTINÇÃO, NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE PERMUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDOMINIO. NA SUA EXTINÇÃO, NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE PERMUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00634 EMENT VOL-00646-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR
AGDOS. : AURORA FOUTIÉ BANDEIRA DE MELLO, SEU MARIDO E OUTROS
ADV. : ALMIR LEVERANDLER
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