STF AI 356977 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Anistia: EC 26/85 e ADCT-88, art. 8º: exclusão dos
militares desligados conforme legislação disciplinar comum, ainda
que à base da imputação de faltas praticadas com motivação política:
incidência da Súmula 674: inocorrência de perda de objeto do
recurso extraordinário em razão de decisão administrativa do
Ministério da Justiça em pedido diverso, fundado na L. 10.559/02
Ementa
Anistia: EC 26/85 e ADCT-88, art. 8º: exclusão dos
militares desligados conforme legislação disciplinar comum, ainda
que à base da imputação de faltas praticadas com motivação política:
incidência da Súmula 674: inocorrência de perda de objeto do
recurso extraordinário em razão de decisão administrativa do
Ministério da Justiça em pedido diverso, fundado na L. 10.559/02Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RAZÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO ADMINISTRATIVO, ANISTIA.
OCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO,
ÂMBITO JUDICIAL, DISTINÇÃO, REFLEXO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
(CF-1988).
LEG-FED LEI-010559 ANO-2002
LEG-FED SUMSTF-000674
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02175-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENEDITO GOMES DA SILVA
ADVDO. : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
(CF-1988).
LEG-FED LEI-010559 ANO-2002
LEG-FED SUMSTF-000674
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
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