STF AI 357335 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Servidores Públicos.
Conversão do regime jurídico celetista para estatutário.
Extinção do contrato de trabalho. 3. Prescrição bienal.
Art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, parte final.
4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Servidores Públicos.
Conversão do regime jurídico celetista para estatutário.
Extinção do contrato de trabalho. 3. Prescrição bienal.
Art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, parte final.
4. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00043 EMENT VOL-02061-07 PP-01403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA VIANA DE OLIVEIRA
ADVDOS.: MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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