STF AI 35737 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO NO EXTERIOR.
TAXA DE CONVERSAO DE DOLAR.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO NO EXTERIOR.
TAXA DE CONVERSAO DE DOLAR.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01268 EMENT VOL-00651-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: AYRTON FRICK
ADV.: HÉLIO DE OLIVEIRA COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-038933
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Inclusão: 01/10/2014, FSB.
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