STF AI 357389 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA
TRABALHISTA -
APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 7º, XXVI -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo
trabalhista, qualifica-se como
típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à
resolução de questões
de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que
se reveste, o
recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova
ou a eventual injustiça
da decisão. Doutrina.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso de
revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais
apoiar-se em enunciados sumulares
do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA
TRABALHISTA -
APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 7º, XXVI -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo
trabalhista, qualifica-se como
típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à
resolução de questões
de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que
se reveste, o
recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova
ou a eventual injustiça
da decisão. Doutrina.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso de
revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais
apoiar-se em enunciados sumulares
do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE
REVISTA,
APLICAÇÃO, ENUNCIADO, (TST). CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, POSTULADOS, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
, SEDE PROCESSUAL
TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00026
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-007369 ANO-1985
LEG-FED DEL-093412 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-116132-AgR, AI-158011-AgR, AI-165054,
AI-174473, AI-214536-AgR, AI-250040-AgR; RTJ-120/912, RTJ-132/455.
Obs.: - O AI-478163-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 08/06/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Alteração: 17/11/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS
AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO
EDITORA: LTR
ANO: 1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 254
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO
AUTOR: ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO E SEGADAS VIANNA
EDITORA: LTR
ANO: 1993 VOLUME: 2º EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 1218
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02090-08 PP-01514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ RAIMUNDO LOPES DA SILVA
ADVDO. : EDILSON ARAÚJO DOS SANTOS
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