STF AI 35741 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Verificado que o militar tem mais de 25 anos de serviço
assegura-lhe a lei nº 3.940 de 1941, duas promoções. Negou-se
provimento ao recurso que assim decidiu.
Ementa
Verificado que o militar tem mais de 25 anos de serviço
assegura-lhe a lei nº 3.940 de 1941, duas promoções. Negou-se
provimento ao recurso que assim decidiu.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 29-11-67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00484 EMENT VOL-00717-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : JOSÉ ARMANDO DE MENESES
ADV. : EVANDRO CARTAXO DE SÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003940 ANO-1941
Observação
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 07/05/1997, NT.
Alteração: 06/05/2014, MCN.
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