STF AI 357477 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Piso salarial: a vinculação de salário profissional a
múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição:
precedentes
Ementa
Piso salarial: a vinculação de salário profissional a
múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição:
precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00009 EMENT VOL-02209-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HUMBERTO BERNARDES JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : SANDRA DINIZ PORFIRIO E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA
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