STF AI 35753 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
O servidor público aposentado por incapacidade faz jus ao
reajustamento de seus proventos, "ex-vi" do art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 28.140/50. Agravo não provido.
Ementa
O servidor público aposentado por incapacidade faz jus ao
reajustamento de seus proventos, "ex-vi" do art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 28.140/50. Agravo não provido.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : MIGUEL CABELLERO GALBERO
ADV. : WALDIR MORGADO
Mostrar discussão