STF AI 357580 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
É assente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a prescrição para a propositura
de ação relativa a FGTS é de trinta anos (art. 7º, XXIX, a, da
Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000).
Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
É assente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a prescrição para a propositura
de ação relativa a FGTS é de trinta anos (art. 7º, XXIX, a, da
Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000).
Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00086 EMENT VOL-02219-07 PP-01345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
EMBDO.(A/S) : ANA DARK GONÇALVES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVDAS. : CACIA ROSA DE PAIVA
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