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Jurisprudência


STF AI 357686 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.

Data do Julgamento : 05/02/2002
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-08 PP-01602
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ ADVDOS. : MARCELO LUÍS ÁVILA DE BESSA E OUTROS AGDO. : RAIMUNDO BENEDITO DA CRUZ ADVDO. : EDILSON ARAÚJO DOS SANTOS
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