STF AI 35773 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERDITO POSSESSORIO. A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS
AGRAVADOS - SE ACARRETAVA OU NÃO POSSE - E FUNÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
INTERDITO POSSESSORIO. A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS
AGRAVADOS - SE ACARRETAVA OU NÃO POSSE - E FUNÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03302 EMENT VOL-00668-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTES. : ANÍBAL TENÓRIO LINS E SUA MULHER
ADV. : ADALBERON V. LINS
AGDOS. : RUY FERREIRA DE OLIVEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : J. LOYOLA CORREIA
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