STF AI 357834 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESRESPEITO À
NORMA
INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso
extraordinário, sempre
que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do
dispositivo constitucional
autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da
Constituição alegadamente
vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESRESPEITO À
NORMA
INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso
extraordinário, sempre
que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do
dispositivo constitucional
autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da
Constituição alegadamente
vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02064-08 PP-01582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PGE-BA - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
AGDO. : FLORISVALDO LUCIANO DE JESUS
ADV. : GILVAN SANTOS ASSUNPÇÃO
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