STF AI 357900 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO
OBRIGATÓRIO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória,
não vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das
condições de viabilidade do apelo.
2. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça
essencial para aferição da tempestividade do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO
OBRIGATÓRIO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória,
não vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das
condições de viabilidade do apelo.
2. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça
essencial para aferição da tempestividade do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02074-07 PP-01473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ERASMO SZPOGANICZ
ADVDOS. : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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