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Jurisprudência


STF AI 357922 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.

Data do Julgamento : 06/08/2002
Data da Publicação : DJ 04-10-2002 PP-00118 EMENT VOL-02085-06 PP-01248
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : MARIA AUGUSTA SIMÕES ALCOBACA ADVDOS. : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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