STF AI 35825 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Décimo terceiro salário. Gratificação anual ajustada. Compensação.
E razoável a interpretação de que a gratificação anual ajustada, expressa ou tacitamente, não se soma ao decimo terceiro salário, instituído pela L. 4.090/62, regulamentada pelo D. 1.881/62 (RE 57.668, Ag 34.583).
Ementa
Décimo terceiro salário. Gratificação anual ajustada. Compensação.
E razoável a interpretação de que a gratificação anual ajustada, expressa ou tacitamente, não se soma ao decimo terceiro salário, instituído pela L. 4.090/62, regulamentada pelo D. 1.881/62 (RE 57.668, Ag 34.583).Decisão
Não provido, contra o voto do Ministro Pedro Botelho.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02285 EMENT VOL-00629-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : NATALINO CERAZO E OUTROS
ADV. : ULISSES RICDEL DE REZENDE
AGDA. : EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
ADV. : AGUINALDO SÁRVULO BOTELHO
Mostrar discussão