STF AI 358252 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Peças ausentes do traslado: acórdão
recorrido; sua respectiva certidão de publicação; RE e as contra-
razões. (CPC art. 544 § 1º). Fundamento não afastado pelo agravante.
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Peças ausentes do traslado: acórdão
recorrido; sua respectiva certidão de publicação; RE e as contra-
razões. (CPC art. 544 § 1º). Fundamento não afastado pelo agravante.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00554 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 27/09/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02079-07 PP-01441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDOS. : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO
AGDA. : RAIA & CIA LTDA
ADVDOS. : JÚLIA CRISTINA SALEM MENDONÇA PORTO E OUTRO
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