STF AI 35846 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DESTITUIÇÃO DO PREFEITO DE SALVADOR FOI ATO DO COMANDO MILITAR
REVOLUCIONARIO. A SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O PODER MUNICIPAL, QUE
NÃO ERA AUTORIDADE COATORA, TINHA ENDERECO ERRA DO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
A DESTITUIÇÃO DO PREFEITO DE SALVADOR FOI ATO DO COMANDO MILITAR
REVOLUCIONARIO. A SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O PODER MUNICIPAL, QUE
NÃO ERA AUTORIDADE COATORA, TINHA ENDERECO ERRA DO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: VIRGILDÁRIO DE SENA
ADV.: NILTON TAVARES
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